CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)

O que é a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho?

A convenção coletiva de trabalho, também conhecida como CCT, é um conjunto de regras trabalhistas negociadas e estabelecidas para cada categoria profissional. Trata-se de um acordo obrigatório que é firmado entre um sindicato patronal e o sindicato do trabalhador.

O que pode ser negociado em uma CCT?

Cada categoria tem suas particularidades em relação à negociação. A seguir, listamos alguns dos itens que mais prevalecem nas negociações das CCTs:

• Piso salarial;
• Reajuste salarial;
• Banco de horas;
• Horas extra;
• Vale-refeição;
• Home office ou jornada híbrida.
• Seguro de vida;
• Condições de higiene no trabalho;
• Premiações por pontualidade ou assiduidade.

Vale ressaltar que após os acordos serem firmados, as empresas devem cumprir de forma integral. Caso contrário podem ter de arcar com punições e consequências legais.Também é importantedestacar que alguns benefícios básicos são irrevogáveis e irredutíveis (como salário e horas extras, por exemplo). Sendo assim, estes benefícios, quando negociados, não podem sofrer redução, muito menos serem anulados. Ou seja, precisam atender aos interesses e favorecer o trabalhador.

E a Convenção Coletivo de Trabalho do SINDFLU-AM?

O Sindflu-AM anualmente pactua convenção coletiva de trabalho com o sindicato representante das empresas SINDARMA (Sindicato da empresas de navegação fluvial no Estado Amazonas), a validade da convenção coletiva é de um ano e a data base é 1 de junho de cada ano.