ACT´S (Acordos Coletivos De Trabalho)

O que é o ACT – Acordo Coletivo de Trabalho ?

Um acordo coletivo envolve o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. As normas estabelecidas neste acordo, no entanto, só devem ser cumpridas pelos envolvidos. Ou seja, pela empresa e seus colaboradores. Você já deve saber que toda categoria de trabalho possui um sindicato responsável por negociar com as empresas os direitos e benefícios dos empregados, como o reajuste salarial, por exemplo.Logo, um acordo coletivo nada mais é do que um documento normativo que orienta o que a empresa deseja firmar com o sindicato.

O que pode ser negociado em uma ACT?

• Pisos salariais;
• Valor de Hora Extra;
• Reajustes;
• Benefícios;
• Direitos dos colaboradores, entre outros.

Vale ressaltar que após os acordos serem firmados, as empresas devem cumprir de forma integral. Caso contrário podem ter de arcar com punições e consequências legais.Também é importante destacar que alguns benefícios básicos são irrevogáveis e irredutíveis (como salário e horas extras, por exemplo). Sendo assim, estes benefícios, quando negociados, não podem sofrer redução, muito menos serem anulados. Ou seja, precisam atender aos interesses e favorecer o trabalhador.

E os Acordos Coletivos de Trabalho do SINDFLU-AM?